Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em depósito. Transferência do veículo a terceiro sem anuência da credora. Responsabilidade da devedora fiduciária subsistente. Integridade da condição de depositária a ensejar restituição do bem ou o seu equivalente em dinheiro. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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