Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto. Caracterização. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. Admissibilidade. Afastada a tipicidade da conduta. «Res furtiva de valor irrisório. Ofensa ao bem jurídico irrelevante. Condenação afastada. Absolvição cabível. Recurso provido.
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