Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Ferroviário. Aposentadoria. Complementação. Fepasa/cptm. Inexistência de sucessão em relação aos aposentados que já recebiam complementação de aposentadoria na época da cisão (29.3.1996).
«O caput do art. 4º e o parágrafo 1º, da Lei Estadual 9343/1996, expressamente atribuem a responsabilidade à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Logo, se o Estado, por força da lei e do Protocolo ali previsto, assumiu obrigação que era da FEPASA, a CPTM foi excluída da responsabilidade em relação aos trabalhadores que já estavam aposentados na ocasião.... ()
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