Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Norma coletiva (em geral). Convenção ou acordo coletivo. Banco de horas. Validade. Negociação coletiva.
«O acordo de compensação de horas semanal não se confunde com o banco de horas, que é anual. Enquanto o primeiro pode ser acordado livremente pelas partes, o segundo, mais prejudicial à saúde do trabalhador, somente é válido se celebrado com a assistência da entidade sindical, a teor do entendimento sedimentado pelo C. TST por meio da inciso V da Súmula 85, o que não restou demonstrado pela reclamada.... ()
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