Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Ferroviário. Aposentadoria. Complementação. Ex-ferroviário. Complementação de pensão. Salário do pessoal da ativa não observado. Diferenças devidas. Recursos voluntário e ex officio a que se nega provimento.
«A Fazenda recorrente ao não observar os reajustes do pessoal da ativa para pagamento da complementação, conforme o cargo correspondente ao exercido pelo empregado à época de sua aposentadoria, deixou de observar a Lei Estadual que regula a forma de cálculo do benefício, e por isso deve arcar com as diferenças em relação às parcelas vencidas e vincendas, inclusive em relação aos 13ºs salários, incluindo as diferenças em folha de pagamento, na forma deferida na origem. Negado provimento aos recursos da Fazenda Estadual e ex-officio.... ()
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