Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Acórdão recorrido decidido por fundamentos constitucionais. Julgamento extra petita. Ocorrência.
«1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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