Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Prescrição. Entendimento reafirmado por esta corte no julgamento do REsp 990.284/RS, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão da recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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