Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Disparo de arma de fogo. Lei 10826/2003, art. 15. Materialidade e autoria não comprovadas. Arma de fogo não apreendida. Laudo pericial que não confirma vestígios do referido disparo. Necessidade de aplicação do princípio «in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Recurso provido.

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