Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Locação de imóvel não residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e encargos. Legitimidade passiva dos locatários e fiadores reconhecida por decisão interlocutória não recorrida. Matéria preclusa. Legitimidade, no entanto, comprovada nos autos. Fiança que se protrai até a data da efetiva entrega das chaves do imóvel. Cláusula ajustada no contrato. Validade ? Precedentes do STJ. Súmula 7 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Benfeitorias. Indenização. Não reconhecimento. Cláusula de renúncia pactuada. Súmulas 335 do STJ e 15 do 2º Tribunal de Alçada Civil/SP. Suposta cobrança excessiva que não dá margem para repetição em dobro. Ausência de má-fé. Não incidência do CCB/2002, art. 940. Incidência da Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Devolução dos bens móveis que integravam a locação ou o respectivo valor a ser aferido por arbitramento. Exclusão da multa diária. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do corréu Walter provido em parte. Recursos dos corréus Carlos, Regina e Márcio desprovidos.
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