Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Direito do autor. Contrafação de fotografias. Obras intelectuais dotadas de expressão artística. Necessidade de se indicar o nome do seu autor. Manipulação gráfica inadmissível. Hipótese de responsabilidade objetiva solidária daqueles que retiraram proveito econômico do ilícito. Inteligência dos artigos 7º, VII, 79, 104 e 108, III, da Lei 9610/98. Recurso adesivo e apelo das Pernambucanas desprovidos, provido em parte o do polo ativo.

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