Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Duplicatas. Declaratória de inexigibilidade cumulada com indenizatória. Termo de acordo extrajudicial firmado entre as partes que dá conta de que houve quitação apenas parcial da dívida em questão. Ausência de comprovação de que houve quitação integral do débito por parte do devedor. Cabimento da incidência de juros sobre o valor devido, porém, não no percentual aplicado pela credora. Necessidade do recálculo da dívida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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