Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de revisão de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária. Contrato por Sociedade de Propósito Específico. SPE criada unicamente para o empreendimento com o próprio nome da construtora principal que sustenta a sua razão de existir. Legitimidade da construtora principal que responde solidariamente pela contratação. Preliminar rejeitada.

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