Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.5691.8001.0800

1 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação de busca e apreensão. Determinação de juntada de procuração e de contrato. Descabimento. Documentos existentes suficientes para desencadear o processo. Sentença cassada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF