Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Renovação de cobrança de valor já objeto de ação judicial anterior, com sentença condenatória transitada em julgado. Impossibilidade. Cobrança de valores pelo condomínio onde já havia condenação do proprietário anterior, que transmitiu o bem ao adquirente. Inexistência de interesse processual. Inteligência do CPC/1973, art. 42, § 3º. Recurso não provido.

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