Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. tributário e processual civil. assistência em mandado de segurança. impossibilidade. ausência de demonstração da violação a dispositivos legais. súmula 284/stf. ausência de prequestionamento. súmula 211/stj. ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. imposto de renda. complementação de aposentadoria. lei 7.713/88 (art. 6º, vi, b), lei 9.250/95 (art. 33). matéria decidida pela 1ª seção, no resp 1.012.903/rj, dj de 13/10/2008, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-c. especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc, art. 543-c, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.
«1. É incabível a assistência anômala prevista no Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único, em mandado de segurança. ... ()
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