Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Professor do Ensino Básico. Candidata aprovada fora do número de vagas. Contratação temporária na vigência do concurso em andamento, de servidores públicos para o mesmo cargo. Convolação de mera expectativa de nomeação em direito líquido e certo. Direito de preferência à convocação. Reconhecimento. Presença dos requisitos legais para a liminar anteriormente pleiteada e deferida. Decisão mantida. Recurso municipal não provido.

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