Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Financiamento de Veículo. Revisional. Pretendida aplicação das normas do CDC. Irrelevância pela inexistência de cobranças abusivas. Juros capitalizados e acima do limite de 12% Possibilidade Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob 2170-36/2001 e Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Cobrança de comissão de permanência. Possibilidade. Súmula 472/STJ. Cobrança de taxas de abertura de contrato e serviços de terceiros, entre outras. Cobranças previstas em contrato e autorizadas na época pela legislação de regência. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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