Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.1401.3012.2200

1 - TJSP Extinção do processo. Ação acidentária. Autor em gozo de auxílio-doença. Reconhecimento de carência da ação, por falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Pretensão de recebimento do auxílio-acidente em substituição ao auxílio-doença. Alegação de que as lesões estão consolidadas. Interesse em pleitear o benefício definitivo. Reconhecimento. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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