Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Condenação do partícipe e absolvição do autor material do delito. Jurados que reconheceram a legítima defesa em favor do executor do crime, única vítima e singularidade fática. Participação penalmente relevante que deve pressupor a existência de um crime. Conduta acessória. Extensão dos efeitos da decisão absolutória. Necessidade. 'Habeas corpus' concedido de ofício para absolver o réu partícipe. Recursos não providos.

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