Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação monitória. Cheque prescrito. Pretensão de reforma da REspeitável sentença que julgou extinto o processo, por força da prescrição. Descabimento. Hipótese em que o prazo prescricional é aquele previsto no CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Súmula 18 aprovada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Aplicação do Código Civil vigente (Código Civil, art. 2028). Recurso desprovido.

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