Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Cláusulas contratuais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial desnecessária. Capitalização de juros abusiva. Não caracterização. Inexistência de limitação na taxa de juros de instituições que integram o sistema financeiro nacional. Remuneração decorrente da atividade específica da arrendante. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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