Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.1401.3008.2600

1 - TJSP Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Transferência da propriedade do bem adquirido não efetuada pela empresa ré e terceira compradora. Perda superveniente de parte do objeto que não gera a extinção. Recurso não provido.

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