Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano estético. Ajudante geral na pavimentação asfáltica contratado pela municipalidade. Amputação do membro inferior esquerdo do requerente e consequente incapacidade para o labor. Reparação estética devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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