Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito autoral. Obra literária. Publicação de normas técnicas. Proteção autoral. Existência. Impossibilidade de comercialização e, consequentemente, de obtenção de lucros por parte das rés. Autoras estrangeiras, entidades de normatização. Direito brasileiro que garante a proteção dos direitos do autor estrangeiro. Brasil signatário da Convenção de Berna. Interpretação conjunta do item 2 do artigo 5º do Decreto75699/75, dos artigos 2º e 7º, XIII, da Lei 9610/98. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote