Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução. Execução por título extrajudicial definitiva. Prestação que condiciona o levantamento do valor depositado. Descabimento. CPC/1973, art. 587 modificado pela Lei 11382/06. Apenas excepcionalmente, em caso de pendência de apelação em face de sentença que julga improcedentes os embargos do devedor recebidos com efeito suspensivo, a execução extrajudicial será provisória. Não enquadramento na hipótese excepcional mencionada. Reconhecida a definitividade da execução, descabidas as cautelas estabelecidas no art. 475-O,CPC/1973, inclusive a exigência de caução para levantamento de valores depositados. Pedido de complementação do depósito. Não conhecimento, porquanto não fora objeto da decisão combatida. Recurso provido, na parte conhecida.

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