Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.1401.3000.2200

1 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Seguimento negado. Falta de peça obrigatória. Ausência de certidão de intimação da decisão agravada. Inobservância do CPC/1973, art. 525. Dever do embargante de juntar as peças essenciais, sob o risco de não conhecimento do recurso, por instrução deficiente. Agravo Regimental improvido.

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