Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falência. Decretação. Pedido que não pode ser usado como instrumento para simples coerção do devedor. Finalidade social da Lei de Recuperação e Falências que não se limita à simples mecanismo para cobrança de dívidas. Interesse processual. Ausência. Apelante que, ademais, não apresentou os protestos das duplicatas, apenas o pedido do protesto. Recurso não provido.

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