Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Licitação. Contrato administrativo. Empreitada por preço global. Ação de cobrança, sob a alegação de execução de serviços não previstos na planilha orçamentária. Inadmissibilidade. Edital e anexos forneceram aos licitantes todos os elementos para analisar, valorar e apresentar proposta de execução da obra pública mediante preço global. Demonstrado nos autos que a autora visitou previamente o local da obra e teve acesso a todos os elementos técnicos (projetos e especificações) e plantas. Estando ciente a construtora dos termos do projeto e da planilha orçamentária no momento da licitação, inadmissível apontar discrepância entre ambas para exigir preço maior pelos serviços e materiais empregados na obra Laudo pericial que concluiu que «as reais quantidades poderiam ter sido previstas pela empresa contratada, com antecedência, mediante análise de plantas e projetos que acompanham o edital «. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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