Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.0703.4008.3200

1 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Financiamento. Capitalização. Julgamento de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1963- 17/2000, em vigor como Medida Provisória 2170/01, desde que expressamente pactuada. Hipótese em que o contrato foi celebrado após aquela data sendo a capitalização expressamente pactuada. Recurso nesta parte improvido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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