Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação. Condições. Ação civil pública. Carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido e inadequação da via eleita. Afastamento. Pedido juridicamente possível. Descrição «in thesis de atos de improbidade administrativa na «causa petendi, com perfeita liação lógica com o pedido, arrimado na Lei 8429/92. Preliminares afastadas.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote