Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Transação. Homologação. Indeferimento. Obrigação solidária reconhecida judicialmente. Credor absolutamente incapaz. Homologação de acordo em que se estipula quitação integral a um dos coobrigados. Impossibilidade. Renúncia à solidariedade que representa prejuízo ao menor. Prevalecimento dos interesses da criança. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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