Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Pedido de reconhecimento do direito de recorrer em liberdade. Acolhimento. Paciente solto à época da sentença condenatória. «Decisum que não fundamentou, adequadamente, a impossibilidade do recurso em liberdade. Constrangimento ilegal caracterizado. Determinada a expedição de contramandado de prisão ou de alvará de soltura clausulado, se o caso, com extensão de seus efeitos ao corréu interessado. Ordem concedida.

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