Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidão. Energia elétrica. Área não indenizada. Justo preço.
«1. Aferida que a servidão de passagem ocupa área maior do que aquela prevista na escritura pública, deve haver a complementação do valor para que se respeite o princípio do justo preço. Precedente da Primeira Turma: REsp 965.303/RS, Rel. Min. José Delgado, DJU 08.04.08. ... ()
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