Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Estupro. Interposição de recurso sem efeito suspensivo. Expedição automática de mandado de prisão. Falta de fundamentação. Execução provisória.
«1. A prisão processual, assim entendida aquela que antecede o trânsito em julgado, só pode ser imposta se evidenciada rigorosa necessidade. ... ()
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