Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de prova pericial na fase de diligências (antigo CPP, art. 499). Preclusão reconhecida pelo tribunal regional. Matéria não impugnada no recurso, assim como o fundamento manifestado em acréscimo. Súmula 283/STF. Incidência. Matéria não conhecida.
«A falta de combate a fundamentos apresentados no acórdão, no sentido da ocorrência da preclusão do pedido e da desnecessidade da prova pericial reclamada, atrai a incidência da Súmula 283/STF.... ()
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