Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. penal. agravo regimental no agravo em recurso especial. estelionato. decisão monocrática. ofensa ao princípio da colegialidade. não ocorrência. fraude contra a previdência social praticada pelo próprio beneficiário. crime permanente. termo inicial do prazo prescricional. cessação do recebimento das prestações indevidas. verbete 83 da súmula do stj. agravo desprovido.
«- Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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