Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Não cabimento. Dispositivos não prequestionamentos. Súmula 211/STJ.concessionária de serviço público. REsponsabilidade objetiva. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Súmula 7/STJ. Matéria não arguida no recurso especial. Inovação recursal. CPC/1973, art. 557, § 2º. Imposição de multa. Recurso não provido.
«1. A matéria constitucional invocada não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo CF/88, art. 105, inciso III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. ... ()
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