Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Penhora que recai sobre faturamento de empresa. Decisão monocrática negando provimento ao agravo. Insurgência da ré/executada.
«1. Não há falar em violação dos CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655, porquanto a jurisprudência desta Corte entende ser cabível a penhora sobre percentual do faturamento ou rendimento de empresas, desde que em caráter excepcional. Precedentes: AgRg no AREsp 23.548/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 22/3/2012; AgRg no Ag 1361120/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 24/11/2011). REsp 866.382/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 26/11/2008). ... ()
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