Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Desfazimento da compra e venda do veículo, tendo a revendedora quitado o financiamento. Pedido indenizatório formulado pela revendedora rejeitado, restando prejudicada (com a medida judicial decretada em primeiro grau) a questão relacionada ao meio adequado para o cancelamento da alienação fiduciária. Inexistência de ilícito imputável à ré, cuja conduta, porém, revela invencível incoerência, por negar a recusa e ao mesmo tempo deixar de assinar o documento para a liberação do ônus. Recursos improvidos.

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