Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Revisional de contrato de arrendamento mercantil cumulada com perdas e danos. Ausência de prova segura da probabilidade dos direitos alegados. Hipótese em que a ação revisional não inibe caracterização da mora do autor, sendo que a discussão judicial da dívida não é suficiente para obstar a negativação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Súmula 380/STJ. Possibilidade, apenas, do depósito do montante indicado na inicial, com a ressalva de que tal providência não afastará possível consequência da mora. Recurso provido.

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