Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Contestação. Peça protocolada em 19 janeiro de 2004. Admissibilidade. Aviso de recebimento da citação juntado em 29 de dezembro de 2003 quando não fluíam os prazo processuais em razão do recesso de final de ano. Tempestividade reconhecida. Agravo retido desprovido.

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