Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação. Condições. Seguro Obrigatório. Pressupostos. Requerimento administrativo do pagamento e recusa da seguradora não constituem pressupostos da demanda por indenização do seguro obrigatório e não afastam o interesse de agir. Recurso provido, prosseguindo a demanda.

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