Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Inativo. Delegado de polícia. Cobrança de diferenças salariais em razão do exercício da função de professor na Academia de Polícia. Pretensão ao reconhecimento de outro vínculo em razão da função desempenhada. Descabimento. Função inerente ao cargo efetivo. Contratação mediante aprovação em processo interno de seleção. Recebimento de honorários pelas aulas ministradas. Ação improcedente. Recurso provido.

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