Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Danos materiais e morais. Tutela antecipada. Processo sentenciado. Postulação no âmbito do feito invocando nulidade processual pretérita e pugna pela devolução de prazos. Indeferimento. Posterior manejo deste recurso. Inadmissibilidade. Vias inadequadas. Com o pronunciamento jurisdicional final, as questões inerentes ao inconformismo das partes reclamam o manejo do recurso de apelação. Inteligência do CPC/1973, art. 513. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote