Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Convênio administrativo. Obrigação de fazer. Município de Ferraz de Vasconcelos. Subvenção mensal. Pagamento de parcelas relativas à convênio firmado entre entidade civil e a Municipalidade, disciplinado pela Lei Municipal 2519/03. Posterior revogação. Pagamento devido das parcelas remanescentes, enquanto em vigor o referido convênio. Reconhecimento. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário não provido e remessa necessária provida em parte.

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