Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. costureira. benefício. aposentadoria por invalidez. ocorrência de lesão nos membros superiores. existência de laudo pericial conclusivo. incapacidade total e permanente comprovado, bem como o nexo causal com a atividade laboral. benefício devido. remessa oficial e apelo autárquico parcialmente providos apenas para alterar os juros de mora, a partir da entrada em vigor da lei 11960/09, devendo ser aqueles aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da nova redação dada ao art. 1º- f da lei 9494/97.

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