Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros moratórios. Ação acidentária em fase de execução de sentença. Controvérsia a REspeito da possibilidade da sua incidência no período compreendido entre a data da elaboração da conta original e a inscrição do precatório. Súmula Vinculante 17, do Supremo Tribunal Federal que proíbe o cômputo de juros moratórios somente durante o prazo previsto, atualmente, no CF/88, art. 100, parágrafo 5º (Emenda Constitucional 62/09. Admissibilidade da incidência de juros moratórios antes do interregno constitucional. Embargos Infringentes rejeitados.

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