Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Insuficiência de recursos Presunção meramente relativa. Comprovação no processo. Necessidade. Não basta, para a concessão dos benefícios da gratuidade processual, a mera declaração de insuficiência de recursos, sendo necessária a efetiva comprovação da hipossuficiência. Recurso não provido.

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