Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Arrendamento Mercantil. Resíduo. A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (Súmula 293, do Superior Tribunal de Justiça). No entanto, não exercida a opção de compra, é cabível a devolução da quantia paga a tal título. Recurso parcialmente provido.

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