Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Devedor que efetua o pagamento do valor que entendia devido. Impugnação parcialmente acolhida para determinar o prosseguimento da execução no valor remanescente. Cálculo elaborado pela contadoria judicial indicando ausência de pagamento integral da obrigação. Imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do remanescente do débito. Inteligência do art. 475- J, § 4º, do CPC/1973. Manutenção da decisão agravada. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote